INFORMAÇÕES TRIBUTOS NOTA FISAL - LEI 12741/2012

Prezados clientes,

A informação dos tributos na nota fiscal passa a ser obrigatória a partir do dia 9 de junho, deixando sujeitas a multas e penalidade para quem não cumprir.

Conforme Boletim enviado em 10/06/2013, nas vendas realizadas com consumidor final (pessoa fisica e/ou jurídica) deverá ser informado os tributos incidentes na venda.

Na informação dos tributos incidentes na venda ao consumidor, deverão ser computados os seguintes impostos e contribuições:

a) ICMS

b) ISS

c) IPI

d) PIS

e) Cofins

As empresas optantes pelo Simples Nacional deverão indicar no documento fiscal ou em painel afixado em local visível no estabelecimento o percentual da alíquota a que se sujeitam no regime.

A informação dos tributos poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços. Nessa hipótese, as informações a serem prestadas serão elaboradas:

a) em percentual sobre o preço a ser pago, quando se tratar de tributo com alíquota ad valorem; ou

b) em reais, no caso de alíquota específica.

Tratando-se de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFE), entre eles a NF-e, os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço e o valor total dos tributos deverão ser informados em campo próprio, conforme especificado na Nota Técnica 2013/003.