LEI 12.973/14 – NOVOS CRITÉRIOS CONTÁBEIS

Foi publicada a Lei nº 12.973/14 que torna obrigatória no campo fiscal a aplicação dos novos critérios contábeis (Nova Lei das S/As e CPCs) na elaboração e entrega do SPED Contábil, a partir de 01.01.2015, sob pena da empresa se sujeitar à tributação pelo Lucro Arbitrado.

Assim, para todos os fins, inclusive para efeito de apuração do imposto de renda, as empresas, independentemente do tipo societário, inclusive sociedades limitadas, estão sujeitas à Lei nº 11.638/07 (Nova Lei das S/As), a qual requer a escrituração e a elaboração das demonstrações contábeis de acordo com os princípios internacionais de contabilidade (IFRS).

Para isso, foram publicados os Pronunciamentos Técnicos CPC (normas contábeis brasileiras de conversão ao IFRS) e que cumprem a função legal de regulamentação da Nova Lei das S/As.

Pronunciamentos CPC/IFRS que envolvem o Ativo:
• CPC 00 - Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis;
• CPC 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos;
• CPC 02 - Efeitos nas Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis;
• CPC 04 - Ativos Intangíveis;
• CPC 06 - Operações de Arrendamento Mercantil;
• CPC 12 - Ajuste a Valor Presente;
• CPC 15 - Combinação de Negócios;
• CPC 16 - Estoques;
• CPC 18 - Investimento em Coligada e em Controlada;
• CPC 19 - Investimento em Empreendimento Conjunto (Joint Venture);
• CPC 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro;
• CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes;
• CPC 27 - Ativo Imobilizado;
• CPC 28 - Propriedade para Investimento;
• CPC 31 - Ativo Não-Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada;
• CPCs 38, 39 e 40 - Reconhecimento, Mensuração, Apresentação e Evidenciação de Instrumentos Financeiros;
• CPC 46 - Mensuração do Valor Justo;
• ICPC 01 - Contratos de Concessão;
• ICPC 02 - Contrato de Construção do Setor Imobiliário;
• ICPC 03 - Aspectos Complementares das Operações de Arrendamento Mercantil;
• ICPC 04 - Alcance do Pronunciamento Técnico CPC 10 - Pagamento Baseado em Ações;
• ICPC 05 - Pronunciamento Técnico CPC 10 - Pagamento Baseado em Ações - Transações de Ações do Grupo e em Tesouraria;
• ICPC 06 - Hedge de Investimento Líquido em Operação no Exterior;
• ICPC 07 - Distribuição de Lucros in Natura;
• ICPC 08 - Contabilização da Proposta de Pagamento de Dividendos;
• ICPC 09 - Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método de Equivalência Patrimonial.

Pronunciamentos CPC/IFRS que envolvem o Passivo:
• CPC 00 - Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis;
• CPC 02 - Efeitos nas Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis;
• CPC 06 - Operações de Arrendamento Mercantil;
• CPC 11 - Contratos de Seguro;
• CPC 12 - Ajuste a Valor Presente;
• CPC 15 - Combinação de Negócios;
• CPC 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro;
• CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes;

Pronunciamentos CPC/IFRS que envolvem o Resultado:
• CPC 00 - Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis;
• CPC 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos;
• CPC 02 - Efeitos nas Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis;
• CPC 07 - Subvenções e Assistências Governamentais;
• CPC 08 - Custos de Transações e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários;
• CPC 10 - Pagamento Baseado em Ações;
• CPC 15 - Combinação de Negócios;
• CPC 20 - Custos de Empréstimos;
• CPC 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro;
• CPC 30 - Receitas;
• CPC 32 - Tributos sobre o Lucro;
• CPC 33 - Benefícios a Empregados;

Pronunciamentos CPC/IFRS que envolvem a elaboração das Demonstrações Contábeis e Relatórios:
• CPC 00 - Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis;
• CPC 03 - Demonstração dos Fluxos de Caixa;
• CPC 05 - Divulgação sobre Partes Relacionadas;
• CPC 09 - Demonstração do Valor Adicionado;
• CPC 13 - Adoção Inicial da Lei nº 11.638/2007;
• CPC 15 - Combinação de Negócios;
• CPC 21 - Demonstrações Intermediárias;
• CPC 22 - Informações por Segmento;
• CPC 24 - Evento Subseqüente;
• CPC 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis;
• CPC 35 - Demonstrações Separadas;
• CPC 36 - Demonstrações Consolidadas;